{"id":3019,"date":"2023-06-19T16:08:03","date_gmt":"2023-06-19T16:08:03","guid":{"rendered":"https:\/\/governacaointernet.pt\/?page_id=3019"},"modified":"2026-04-13T16:28:46","modified_gmt":"2026-04-13T16:28:46","slug":"politica-privacidade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/governacaointernet.pt\/en\/politica-privacidade\/","title":{"rendered":"politica-privacidade"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"3019\" class=\"elementor elementor-3019\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-7efdff4 elementor-section-full_width elementor-section-height-min-height elementor-section-height-default elementor-section-items-middle\" data-id=\"7efdff4\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-61303d5\" data-id=\"61303d5\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-edbfa93 elementor-widget elementor-widget-image\" data-id=\"edbfa93\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"image.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a href=\"http:\/\/governacaointernet.pt\/\">\n\t\t\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/governacaointernet.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/icon_webgov_white.svg\" title=\"icon_webgov_white\" alt=\"icon_webgov_white\" loading=\"lazy\" \/>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-be8b1b9 elementor-section-content-middle elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"be8b1b9\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-d078661\" data-id=\"d078661\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-361d5d2 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"361d5d2\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h1><strong>Pol\u00edtica de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais<\/strong><\/h1>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-b0d0886 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"b0d0886\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div><div><p>A Associa\u00e7\u00e3o DNS.PT, abreviadamente designada por .PT, como entidade sujeita a elevados princ\u00edpios de transpar\u00eancia e publicidade na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus fins, encontra-se comprometida em garantir o respeito pelos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade dos titulares de dados.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div><p>Para aquele efeito, o .PT disponibiliza mecanismos adequados para o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares de dados pessoais no estrito cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, concretamente, do disposto no artigo 35.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016\/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados \u2013 Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD), na Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica nacional do RGPD e na Lei 59\/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div><p>Neste contexto, a presente Pol\u00edtica de Privacidade e de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 aplic\u00e1vel ao tratamento de dados pessoais pelo .PT por meios total ou parcialmente automatizados, bem como por meios n\u00e3o automatizados contidos em ficheiros ou a eles destinados.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div><p>No contexto da presente Pol\u00edtica, considera-se &#8220;<strong>dado pessoal<\/strong>\u201d toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativamente a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel, sendo que \u00e9 considerada identific\u00e1vel uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por refer\u00eancia a um identificador, como por exemplo um nome, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, dados de localiza\u00e7\u00e3o, identificadores por via eletr\u00f3nica ou a um ou mais elementos espec\u00edficos da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental econ\u00f3mica, cultural ou social dessa pessoa singular.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div>Por sua vez considera-se &#8220;<strong>tratamento de dados pessoais<\/strong>\u201d uma opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, atrav\u00e9s de meios automatizados, ou n\u00e3o, designadamente a recolha, o registo, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o, a consulta, a utiliza\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, compara\u00e7\u00e3o, interconex\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o, o apagamento ou a destrui\u00e7\u00e3o.<\/div><div>Por forma a garantir uma vis\u00e3o hol\u00edstica, sistematizada e clara das pol\u00edticas adotadas pelo .PT em mat\u00e9ria de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, consideram-se conexas \u00e0 presente Pol\u00edtica de Privacidade a:<\/div><\/div><div>\u00a0<\/div><ul><li><strong><a class=\"class2\" href=\"http:\/\/www.pt.pt\/pt\/politica-de-cookies\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Pol\u00edtica de Cookies<\/span><\/a>;<\/strong><\/li><li><strong><a class=\"class2\" href=\"http:\/\/www.pt.pt\/pt\/protecao-de-dados\/politica-de-whois-pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Pol\u00edtica de WHOIS .pt<\/span><\/a>;<\/strong><\/li><li><strong><a class=\"class2\" href=\"http:\/\/www.pt.pt\/pt\/protecao-de-dados\/politica-de-partilha-de-zona\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Pol\u00edtica de Partilha de Zona<\/span><\/a>.<\/strong><\/li><\/ul><div align=\"justify\"><div><h3>Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados<\/h3><\/div><div><div><p>O .PT \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais, com a sua sede na Rua E\u00e7a de Queiroz 29, 1050-095 Lisboa.<\/p><\/div><div>Como respons\u00e1vel pelo tratamento, o .PT pretende garantir a observ\u00e2ncia das melhores pr\u00e1ticas no \u00e2mbito da seguran\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, desde a conce\u00e7\u00e3o (&#8220;Privacy by Design\u201d) e por defeito (&#8220;Privacy by Default\u201d) garantindo que:<\/div><div>\u00a0<\/div><ul><li>Antes de iniciar qualquer tratamento de dados pessoais, assegura que o mesmo \u00e9 efetuado no \u00e2mbito das finalidades para as quais os dados pessoais ser\u00e3o recolhidos ou para as finalidades compat\u00edveis com aquelas;<\/li><li>A recolha, utiliza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o se restringe apenas aos dados pessoais necess\u00e1rios para a finalidade em causa;<\/li><li>N\u00e3o procede a qualquer transmiss\u00e3o de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;<\/li><li>O tratamento \u00e9 efetuado para os fins legalmente previstos.<\/li><\/ul><div>O .PT adota medidas t\u00e9cnicas e organizativas alinhadas com o cumprimento do RGPD e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, assegurando que o tratamento desses dados \u00e9 l\u00edcito, leal, transparente e limitado \u00e0s finalidades devidamente autorizadas.<\/div><\/div><div>\u00a0<\/div><\/div><div align=\"justify\"><h3>Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h3><\/div><div align=\"justify\"><div align=\"justify\"><p>O .PT designou um Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados cujo contacto deve ser efetuado diretamente atrav\u00e9s do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico\u00a0<strong><span style=\"text-decoration: underline;\"><a class=\"class2\" href=\"mailto:epd@pt.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">epd@pt.pt<\/a><\/span>\u00a0<\/strong>para todas as quest\u00f5es relacionadas com o tratamento dos dados pessoais e respetivo exerc\u00edcio dos direitos por parte dos seus titulares.<\/p><\/div><div align=\"justify\">Entre outras fun\u00e7\u00f5es, o Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplic\u00e1veis, assegurando o cumprimento das pol\u00edticas de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, sendo um dos pontos de contacto para o esclarecimento de quest\u00f5es relativas ao tratamento de dados pessoais.<\/div><\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><h3>Finalidade de Tratamento<\/h3><\/div><div align=\"justify\"><div align=\"justify\"><p>O .PT trata dados pessoais para um conjunto de finalidades, relacionadas com a prossecu\u00e7\u00e3o da sua atividade e, bem assim, com o seu funcionamento enquanto entidade jur\u00eddica.<\/p><\/div><div align=\"justify\">Atualmente, as finalidades de tratamento s\u00e3o as seguintes:<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><ul><li>Gest\u00e3o do registo de nomes de dom\u00ednio;<\/li><li>Gest\u00e3o de recursos humanos;<\/li><li>Gest\u00e3o financeira;<\/li><li>Gest\u00e3o de infraestruturas e de sistema;<\/li><li>Gest\u00e3o jur\u00eddica;<\/li><li>Gest\u00e3o da seguran\u00e7a das pessoas, bens e instala\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul><\/div><h3 align=\"justify\">Fundamentos de Licitude do Tratamento<\/h3><div align=\"justify\">O .PT trata os dados pessoais com base nos seguintes fundamentos de licitude:<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><ul><li>No \u00e2mbito de dilig\u00eancias pr\u00e9-contratuais solicitadas ou j\u00e1 no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o contratual, decorrente do registo de um nome de dom\u00ednio .pt, e da gest\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o, onde se incluem, entre outros, os contactos via plataforma web, email e\/ou telefone para notifica\u00e7\u00f5es, esclarecimento de quest\u00f5es ou realiza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos de satisfa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados;<\/li><li>Se tiver obtido o seu consentimento, enquanto titular dos dados, para tratar os mesmos tendo por base finalidades espec\u00edficas, inequ\u00edvocas e leg\u00edtimas, incluindo para permitir o registo nos nossos eventos, forma\u00e7\u00f5es e outras iniciativas;<\/li><li>Para a prossecu\u00e7\u00e3o de interesses leg\u00edtimos do .PT, onde se inclui, nomeadamente, a garantia da seguran\u00e7a das pessoas, bens e instala\u00e7\u00f5es e, ainda, o desenvolvimento de estudos e procedimentos estat\u00edsticos;<\/li><li>Quando for necess\u00e1rio para efeitos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais que lhe sejam aplic\u00e1veis, onde se inclui, nomeadamente, as obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria fiscal e de recursos humanos e bem assim a necessidade de desenvolver e manter o site www.pt.pt com a qualidade e seguran\u00e7a pretendida, contribuir para a preven\u00e7\u00e3o e dete\u00e7\u00e3o de fraude, permitir a notifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es ou eventos associados \u00e0 seguran\u00e7a do .PT, das redes ou da informa\u00e7\u00e3o (nomeadamente atrav\u00e9s do mecanismo de contacto via email\u00a0<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a class=\"class2\" href=\"mailto:abuse@pt.pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">abuse@pt.pt<\/a><\/strong><\/span>).<\/li><\/ul><\/div><div align=\"justify\"><h3>Direitos dos Titulares dos Dados<\/h3><\/div><div align=\"justify\">Enquanto titular de dados pessoais, poder\u00e1 exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><ul><li><strong>direito de acesso:<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem o direito de obter do .PT (respons\u00e1vel pelo tratamento) a confirma\u00e7\u00e3o sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informa\u00e7\u00e3o sobre o tratamento dos mesmos.<\/li><li><strong>direito de retifica\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem o direito de obter, a retifica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.<\/li><li><strong>direito ao apagamento:<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem preju\u00edzo dos prazos de conserva\u00e7\u00e3o que se encontrem estabelecidos.<\/li><li><strong>direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento:<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem o direito de obter a limita\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/li><li><strong>direito de portabilidade:<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura autom\u00e1tica. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros respons\u00e1veis pelo tratamento.<\/li><li><strong>direito de oposi\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis. O .PT cessa o tratamento dos dados pessoais, a n\u00e3o ser que apresente raz\u00f5es imperiosas e leg\u00edtimas para esse tratamento que prevale\u00e7am sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declara\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de um direito num processo judicial.<\/li><li><strong>direito a retirar o consentimento:<\/strong>\u00a0o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e que n\u00e3o exista outro fundamento jur\u00eddico que permita esse tratamento.<\/li><li><strong>direito de reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (<strong><a class=\"class2\" href=\"https:\/\/www.cnpd.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.cnpd.pt<\/a><\/strong>), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.<\/li><\/ul><h3>Subcontratantes e Destinat\u00e1rios<\/h3><div align=\"justify\"><p>Os seus dados pessoais poder\u00e3o ser comunicados ou transferidos \u00e0s entidades que prestam servi\u00e7os de registo e gest\u00e3o de nomes de dom\u00ednio, devidamente acreditadas pelo .PT, \u00e0s autoridades judiciais, ao ARBITRARE &#8211; Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Dom\u00ednios, Firmas e Denomina\u00e7\u00f5es, \u00e0s entidades a quem a lei atribua compet\u00eancias ao n\u00edvel da investiga\u00e7\u00e3o criminal, ou que tenham por miss\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou preven\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito, designadamente da prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, propriedade intelectual, comunica\u00e7\u00f5es, seguran\u00e7a, sa\u00fade p\u00fablica e pr\u00e1ticas comerciais em geral.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div align=\"justify\"><p>Apenas ser\u00e3o comunicados e transferidos os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios. Em qualquer dos casos, o .PT permanecer\u00e1 como o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais que lhe s\u00e3o disponibilizados.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div align=\"justify\">As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta do .PT, est\u00e3o obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execu\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o em vigor em mat\u00e9ria de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados.<\/div><div>\u00a0<\/div><\/div><div align=\"justify\"><div><h3>Transfer\u00eancia de dados<\/h3><div><p>Para a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os pelo .PT, poder\u00e1 ser necess\u00e1ria a transfer\u00eancia de dados pessoais para fora de Portugal, incluindo para fora da Uni\u00e3o Europeia e\/ou para organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div>Nessas circunst\u00e2ncias, o .PT compromete-se ao cumprimento rigoroso das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis quanto \u00e0 adequabilidade do(s) pa\u00eds(es) de destino no que respeita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e aos requisitos impostos a tais transfer\u00eancias, incluindo, sempre que exig\u00edvel, a celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exig\u00eancias legais em vigor.<\/div><\/div><\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><h3>Que dados s\u00e3o recolhidos<\/h3><\/div><div align=\"justify\">Para al\u00e9m dos dados necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o da sua atividade, da titularidade de colaboradores e fornecedores, o .PT procede ao tratamento dos dados pessoais necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de registo de nomes de dom\u00ednios.pt, devidamente identificados no respetivo processo de registo.<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\">Adicionalmente, o .PT pode proceder ao tratamento de dados pessoais resultantes da navega\u00e7\u00e3o no site\u00a0<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a class=\"class2\" href=\"http:\/\/www.pt.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.pt.pt<\/a><\/strong><\/span>, de acordo com a Pol\u00edtica de Cookies.<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\">Por fim, o .PT procede ao tratamento dos dados pessoais voluntariamente fornecidos, nomeadamente atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 feita do site www.pt.pt, do preenchimento de formul\u00e1rios de contacto ou do envio de correio eletr\u00f3nico.<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><p>Os dados pessoais s\u00e3o recolhidos [por escrito, por telefone, atrav\u00e9s de formul\u00e1rios disponibilizados no site], junto dos seus titulares. Caso sejam recolhidos dados pessoais junto de terceiros, o titular dos dados pessoais ser\u00e1 devidamente informado da respetiva recolha e dos seus direitos.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>No \u00e2mbito da sua atividade o .PT recolhe e trata dados pessoais relativos \u00e0s seguintes categorias: dados de identifica\u00e7\u00e3o, dados de contacto, dados de habilita\u00e7\u00f5es, dados profissionais, dados banc\u00e1rios, dados de imagem e dados biom\u00e9tricos. Os dados recolhidos e tratados respeitam a dados pessoais de colaboradores, membros societ\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7os e clientes que se relacionem com a atividade do .PT.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div align=\"justify\"><h3>Prazo de conserva\u00e7\u00e3o<\/h3><\/div><div align=\"justify\">Os dados pessoais s\u00e3o conservados de uma forma que permita a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos dados apenas durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para as finalidades para as quais s\u00e3o tratados, sem preju\u00edzo, entre outros, do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais que imponham um determinado prazo de conserva\u00e7\u00e3o ou do exerc\u00edcio de direitos e interesses leg\u00edtimos do Respons\u00e1vel pelo Tratamento.<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><p>O .PT conservar\u00e1 os dados pessoais dos titulares pelo per\u00edodo necess\u00e1rio para as finalidades que motivaram a recolha, acrescido dos prazos legais de preserva\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o nacional e dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e caducidade para o exerc\u00edcio de direitos que, ao caso, possam ser aplic\u00e1veis.<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Os dados que se encontrem a ser tratados durante o prazo de conserva\u00e7\u00e3o poder\u00e3o vir a ser reutilizados pelo mesmo titular, logo que iniciado o registo de um novo nome de dom\u00ednio ou para efeitos de reativa\u00e7\u00e3o de um nome de dom\u00ednio caducado.<\/p><p>\u00a0<\/p><div align=\"justify\"><h3>Medidas adotadas para garantir a seguran\u00e7a dos dados pessoais<\/h3><\/div><div align=\"justify\"><div><p>O .PT disp\u00f5e, desde 2015, de um sistema de gest\u00e3o integrado de qualidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, certificado nas normas ISO 9001:2015 e ISO\/IEC 27001:2013, e que integra as melhores pr\u00e1ticas utilizadas para refor\u00e7ar a qualidade e a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div><p>Para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, o .PT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div><p>S\u00e3o implementadas medidas de seguran\u00e7a, de car\u00e1cter t\u00e9cnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que s\u00e3o disponibilizados ao .PT, como a cifra dos canais de comunica\u00e7\u00e3o entre os clientes, os parceiros e o .PT, protegendo, assim, a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados trocados. Os dados pessoais armazenados pelo .PT s\u00e3o cifrados e anonimizados, sempre que poss\u00edvel, e sujeitos a controlo de acesso com base no princ\u00edpio do privil\u00e9gio m\u00ednimo.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div>O .PT rev\u00ea continuamente as pr\u00e1ticas de qualidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria cont\u00ednua, e por outro lado que acompanha as novas ciberamea\u00e7as e implementa as contramedidas necess\u00e1rias.<\/div><div>\u00a0<\/div><\/div><\/div><div align=\"justify\"><h3>Responsabilidade dos titulares de dados pessoais<\/h3><\/div><div><p>Os titulares dos dados s\u00e3o respons\u00e1veis por prestar informa\u00e7\u00f5es fidedignas ao .PT e, bem assim, por utilizar os servi\u00e7os do .PT com respeito pelas regras de utiliza\u00e7\u00e3o e pelos direitos de terceiros.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div><p>Os titulares dos dados s\u00e3o ainda respons\u00e1veis pela utiliza\u00e7\u00e3o de nomes de usu\u00e1rio, passwords, c\u00f3digos de acesso e quaisquer outros elementos utilizados para aceder aos servi\u00e7os prestados pelo .PT, os quais s\u00e3o pessoais e intransmiss\u00edveis, cabendo-lhes assegurar a sua confidencialidade e impedir a sua utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros.<\/p><p>\u00a0<\/p><\/div><div>Os titulares dos dados devem adotar medidas adicionais de seguran\u00e7a, designadamente, assegurar que utilizam um PC e um browser atualizados em termos de &#8220;patches&#8221; de seguran\u00e7a adequadamente configurados, com firewall ativa, antiv\u00edrus e anti-spyware.<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><h3>Notifica\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o<\/h3><\/div><div align=\"justify\">Sem preju\u00edzo de envio de notifica\u00e7\u00e3o direta ao .PT, atrav\u00e9s dos contactos abaixo indicados, pode reclamar diretamente junto da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.<\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><h3>Contactos<\/h3><p>Quest\u00f5es relativas a media e ao site dns.pt:\u00a0<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a class=\"class2\" href=\"http:\/\/rp@pt.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">rp@pt.pt<\/a><\/strong><\/span>;<br \/>Quest\u00f5es relativas a tratamento de dados pessoais:\u00a0<span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><a class=\"class2\" href=\"http:\/\/epd@pt.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">epd@pt.pt<\/a><\/strong><\/span>;<br \/>Quest\u00f5es relativas ao registo de nomes de dom\u00ednio de .pt:\u00a0<strong><span style=\"text-decoration: underline;\"><a class=\"class2\" href=\"http:\/\/request@pt.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">request@pt.pt<\/a><\/span><\/strong>;<br \/>Quest\u00f5es relativas a seguran\u00e7a:\u00a0<a class=\"class2\" href=\"http:\/\/abuse@pt.pt\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>abuse@pt.pt<\/strong><\/span><br \/><\/a>Quest\u00f5es sobre conte\u00fados digitais ilegais:\u00a0<a class=\"class2\" href=\"mailto:legal@pt.pt.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>legal@pt.pt<\/strong><\/span>.<\/a><\/p><p>\u00a0<\/p><p>Associa\u00e7\u00e3o DNS.PT<br \/>Rua E\u00e7a de Queiroz, n.\u00ba 29<br \/>1050-095 Lisboa &#8211; Portugal<\/p><p>\u00a0<\/p><p>Qualquer dos entendimentos acima sufragados poder\u00e3o ser alterados em fun\u00e7\u00e3o da lei, decis\u00e3o judicial ou recomenda\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa competente.<\/p><\/div><div align=\"justify\">\u00a0<\/div><div align=\"justify\"><p>Caso tal se verifique, esta informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atualizada com a poss\u00edvel celeridade.<\/p><p><em>\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 23 de janeiro de 2024<\/em><\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-860e054 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"860e054\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\" data-settings=\"{&quot;background_background&quot;:&quot;classic&quot;}\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-9d194c5\" data-id=\"9d194c5\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element 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